AREsp 2811286 - DECISAO

AREsp 2811286 - DECISAO

Porquanto a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF e o recurso especial é inadmissível, sendo ainda determinada a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: REDE SUPER COMERCIO LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

REDE SUPER COMERCIO LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação (faltou indicar dispositivos federais)
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando já houver fixação prévia

Ratio Decidendi

Porquanto a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF e o recurso especial é inadmissível, sendo ainda determinada a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.