AREsp 2818334 - DECISAO

AREsp 2818334 - DECISAO

Verificada a falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados nas razões do recurso especial, aplicou-se a Súmula n. 284/STF e precedentes do STJ, concluiu-se pela deficiência de fundamentação e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Agravante: DAIENE APARECIDA SOARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recursos, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Recurso Especial Súmula 284/stf Admissibilidade De Recursos Dissídio Jurisprudencial

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Parties

DAIENE APARECIDA SOARES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 exigência de indicação precisa de dispositivos de lei federal nas razões recursais

Ratio Decidendi

Verificada a falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados nas razões do recurso especial, aplicou-se a Súmula n. 284/STF e precedentes do STJ, concluiu-se pela deficiência de fundamentação e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.