REsp 2185847 - DECISAO

REsp 2185847 - DECISAO

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação, aplicando-se a Súmula 284/STF, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, com respaldo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CAIO FELIPE DE OLIVEIRA LOURENCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação, Inadmissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

CAIO FELIPE DE OLIVEIRA LOURENCO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF para inadmissibilidade de recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação, aplicando-se a Súmula 284/STF, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, com respaldo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.