AREsp 2809266 - DECISAO

AREsp 2809266 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 10.05.2024 e interposição em 04.06.2024), caracterizando intempestividade, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: GENISE VITORIANA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Prazo Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Prazo Recursal

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Parties

GENISE VITORIANA MOREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários em face de recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 Não conhecimento do recurso por decisão do relator

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 10.05.2024 e interposição em 04.06.2024), caracterizando intempestividade, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia
  • Não conheço do recurso