AREsp 2823654 - DECISAO

AREsp 2823654 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente baseou o Recurso Especial em alegada violação constitucional sem indicar dispositivos legais federais, competindo ao STF o exame de matéria constitucional nos termos do art.102, III, da CF; determinou-se, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE COLINAS DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Matéria Constitucional, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Por Matéria Constitucional Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

MUNICIPIO DE COLINAS DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por alegação exclusiva de violação de dispositivo constitucional
  2. 2 Competência do Supremo Tribunal Federal para matéria constitucional (art.102, III, CF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente baseou o Recurso Especial em alegada violação constitucional sem indicar dispositivos legais federais, competindo ao STF o exame de matéria constitucional nos termos do art.102, III, da CF; determinou-se, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...