REsp 2189473 - DECISAO

REsp 2189473 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial por deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais), em aplicação da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ALDEN RODRIGUES DE ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Fundamentação Do Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Fundamentação Do Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALDEN RODRIGUES DE ALBUQUERQUE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais violados (aplicação da Súmula 284/STF)
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial por deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais), em aplicação da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.