AREsp 2806426 - DECISAO

AREsp 2806426 - DECISAO

Por se tratar de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, não houve julgamento pela turma ou órgão colegiado, sendo necessária a prévia interposição e julgamento de todos os recursos ordinários na origem conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ, motivo pelo qual o recurso não conheceu nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: VANIA PINHEIRO DOS SANTOS FIALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Súmula 281 STF
Direito Processual Civil Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ Súmula 281 STF

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Parties

VANIA PINHEIRO DOS SANTOS FIALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 281 do STF sobre interposição de recursos ordinários
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, não houve julgamento pela turma ou órgão colegiado, sendo necessária a prévia interposição e julgamento de todos os recursos ordinários na origem conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ, motivo pelo qual o recurso não conheceu nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.