AREsp 2825201 - DECISAO

AREsp 2825201 - DECISAO

Verifica-se a incidência da Súmula n. 284/STF porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou o objeto de dissídio interpretativo, de modo que a deficiência de fundamentação inviabiliza o conhecimento do recurso especial; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: PLAMED PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Fundamentação, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão De Recurso Fundamentação Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

PLAMED PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF à admissão de recurso especial
  2. 2 Exigência de indicação precisa de dispositivos de lei federal nas razões do recurso especial
  3. 3 Não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Verifica-se a incidência da Súmula n. 284/STF porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou o objeto de dissídio interpretativo, de modo que a deficiência de fundamentação inviabiliza o conhecimento do recurso especial; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.