AREsp 2805884 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação (alegações genéricas sobre omissão e violação de dispositivos), da ausência de comando normativo ou aptidão dos dispositivos apontados para sustentar a tese, da ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial e da impossibilidade de reexaminar provas e cláusulas contratuais em recurso especial (incidência das Súmulas 284 do STF e 5 e 7 do STJ).

Parties
Agravante/recorrente: MARINA DOS SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Civil Recurso Especial Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7 Do STJ Juros Remuneratórios +3 more

Case Brief

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Parties

MARINA DOS SANTOS DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão com base no art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 1 e 4, IX, da Lei n. 4.595/1994 e dos arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC quanto à abusividade de juros
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação (alegações genéricas sobre omissão e violação de dispositivos), da ausência de comando normativo ou aptidão dos dispositivos apontados para sustentar a tese, da ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial e da impossibilidade de reexaminar provas e cláusulas contratuais em recurso especial (incidência das Súmulas 284 do STF e 5 e 7 do STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.