AREsp 2800420 - DECISAO

AREsp 2800420 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente nos termos da Súmula 284/STF (não individualizou vícios nem demonstrou sua relevância), os dispositivos legais apontados não tiveram comando normativo suficiente para sustentar a tese e a pretensão exigia reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais não restou demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico.

Parties
Agravante/recorrente: ADRIANO MAURO CARVALHO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Custo Efetivo Total (cet), Repetição Do Indébito, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Recurso Especial Agravo Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Custo Efetivo Total (cet) +5 more

Case Brief

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Parties

ADRIANO MAURO CARVALHO DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão recorrido (art. 1.022, II, do CPC)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994 e dos arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC quanto à abusividade de juros remuneratórios
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF sobre deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente nos termos da Súmula 284/STF (não individualizou vícios nem demonstrou sua relevância), os dispositivos legais apontados não tiveram comando normativo suficiente para sustentar a tese e a pretensão exigia reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais não restou demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem