AREsp 2800689 - DECISAO

AREsp 2800689 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a recorrente foi intimada em 21.03.2024 e o Recurso Especial foi interposto em 15.04.2024, prazo superior ao de 15 dias úteis previsto no CPC (art. 994, VI c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo, sendo a decisão amparada pelo art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MARLY OLIVEIRA DE SOUZA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

MARLY OLIVEIRA DE SOUZA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 prazo de 15 dias úteis para interposição do Recurso Especial
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a recorrente foi intimada em 21.03.2024 e o Recurso Especial foi interposto em 15.04.2024, prazo superior ao de 15 dias úteis previsto no CPC (art. 994, VI c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo, sendo a decisão amparada pelo art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...