AREsp 2803205 - DECISAO

AREsp 2803205 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão recorrido (intimação em 16.04.2024; recurso interposto em 05.06.2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; além disso, embargos de divergência incabíveis não interrompem nem suspendem o prazo recursal; por essas razões, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso, determinando-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: PAULO CESAR FAUSTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Embargos De Divergência
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Embargos De Divergência

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Parties

PAULO CESAR FAUSTINO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Efeito de Embargos de Divergência incabíveis sobre o prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão recorrido (intimação em 16.04.2024; recurso interposto em 05.06.2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; além disso, embargos de divergência incabíveis não interrompem nem suspendem o prazo recursal; por essas razões, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso, determinando-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.