AREsp 2804222 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial, por deficiência de fundamentação apta a permitir a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF) e porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: JUREMA DE OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Abuso De Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc)
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Abuso De Juros Remuneratórios Dissídio Jurisprudencial +3 more

Case Brief

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Parties

JUREMA DE OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 alegada afronta aos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994 e arts. 39, V, 51, IV, 52, II, do CDC quanto à abusividade dos juros
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial, por deficiência de fundamentação apta a permitir a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF) e porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se