AREsp 2817522 - DECISAO

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O recurso não é conhecido porque a recorrente limitou-se a alegar violação de dispositivos constitucionais sem indicar os dispositivos legais federais violados, e o Recurso Especial não é a via adequada para discutir matéria constitucional, sendo essa competência do Supremo Tribunal Federal; determina-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: ISABELA DE MELLO PEZZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios

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Parties

ISABELA DE MELLO PEZZI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por versar sobre matéria constitucional
  2. 2 falta de indicação precisa de dispositivos legais federais supostamente violados
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão da interposição recursal

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido porque a recorrente limitou-se a alegar violação de dispositivos constitucionais sem indicar os dispositivos legais federais violados, e o Recurso Especial não é a via adequada para discutir matéria constitucional, sendo essa competência do Supremo Tribunal Federal; determina-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.