AREsp 2790286 - DECISAO

AREsp 2790286 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão da ausência de prequestionamento da questão debatida (incidência da Súmula 211/STJ) e da falta de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e demonstração de similitude fática e identidade jurídica entre os acórdãos indicados; por consequência, o recurso especial foi inadmitido e foram majorados honorários em favor da parte contrária.

Parties
Agravante/recorrente: ELDIMAR DE FREITAS MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Fato Novo Superveniente, Art. 462 Do Cpc/1973, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Fato Novo Superveniente Art. 462 Do Cpc/1973 Exceção De Pré Executividade Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

ELDIMAR DE FREITAS MACHADO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Nulidade do acórdão por não consideração de fato novo superveniente (arguição do recorrente)
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial e exigência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão da ausência de prequestionamento da questão debatida (incidência da Súmula 211/STJ) e da falta de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e demonstração de similitude fática e identidade jurídica entre os acórdãos indicados; por consequência, o recurso especial foi inadmitido e foram majorados honorários em favor da parte contrária.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites aplicáveis.