AREsp 2814863 - DECISAO

AREsp 2814863 - DECISAO

O agravo não conhece porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, faltando o prévio julgamento colegiado exigido para a admissibilidade do recurso especial (Súmula 281/STF e entendimento do STJ). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de julgamento colegiado na instância de origem para interposição de Recurso Especial
  2. 2 possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando há prévia fixação
  3. 3 inadmissibilidade de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática da instância a quo

Ratio Decidendi

O agravo não conhece porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, faltando o prévio julgamento colegiado exigido para a admissibilidade do recurso especial (Súmula 281/STF e entendimento do STJ). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do dispositivo e eventual gratuidade da justiça.
  • Publique-se.