AREsp 2803126 - DECISAO

AREsp 2803126 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou dispositivos legais federais nem dissídio interpretativo, limitando-se a invocar normas constitucionais, matéria que cabe ao recurso extraordinário ao STF; decidiu-se com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: FERNANDA AMANCIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Competência Entre STJ E STF, Inadmissibilidade Por Fundamento Constitucional
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Competência Entre STJ E STF Inadmissibilidade Por Fundamento Constitucional

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Parties

FERNANDA AMANCIO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Indicação insuficiente de dispositivos legais federais para fins de Recurso Especial
  2. 2 Impossibilidade de discutir matéria constitucional em Recurso Especial, por ser matéria própria do recurso extraordinário ao STF

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou dispositivos legais federais nem dissídio interpretativo, limitando-se a invocar normas constitucionais, matéria que cabe ao recurso extraordinário ao STF; decidiu-se com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se