AREsp 2806788 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente quanto à alegação de omissão (incidência da Súmula 284/STF), as normas apontadas não forneceram comando normativo suficiente e a análise pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), além da ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial; por isso o Recurso Especial não foi conhecido, e majoraram-se os honorários em 15%.

Parties
Recorrente: MILENE BERWANGER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato, Súmulas 5, 7, 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Gratuidade Da Justiça, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Agravo Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato +6 more

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Parties

MILENE BERWANGER

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada
  3. 3 alegação de violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente quanto à alegação de omissão (incidência da Súmula 284/STF), as normas apontadas não forneceram comando normativo suficiente e a análise pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), além da ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial; por isso o Recurso Especial não foi conhecido, e majoraram-se os honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se