AREsp 2809315 - DECISAO

Não conhecimento do agravo por intempestividade: o recurso especial foi interposto em 18.06.2024 após intimação do acórdão em 24.05.2024, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; determina majoração de honorários em 15% se houve fixação prévia, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties: Recorrente: MARIA AUXILIADORA TEIXEIRA DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 January 2025
Procedural Posture: Agravo / Inadmissibilidade
Outcome: não conheço do recurso.
Legal Topics: Recurso Especial, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Intempestividade

Processo Civil Regimento Interno Do STJ Recurso Especial Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Intempestividade

Case Brief

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Parties

MARIA AUXILIADORA TEIXEIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade

Legal Issues

1 Intempestividade do Recurso Especial
2 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação
3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.