AREsp 2815304 - DECISAO

AREsp 2815304 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto contra decisão que inadmitiu Recurso Especial, fundado na circunstância de o Recurso Especial ter sido interposto contra decisão monocrática sem julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, em consonância com a Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determina-se, ainda, majoração de honorários em caso de prévia fixação conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Obrigatoriedade De Esgotamento De Recursos Ordinários, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recurso Especial Inadmissão De Recurso Obrigatoriedade De Esgotamento De Recursos Ordinários Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

BANCO SAFRA S A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Previsão de julgamento pelo órgão colegiado como pressuposto de admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 281 do STF sobre esgotamento de recursos ordinários
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto contra decisão que inadmitiu Recurso Especial, fundado na circunstância de o Recurso Especial ter sido interposto contra decisão monocrática sem julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, em consonância com a Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determina-se, ainda, majoração de honorários em caso de prévia fixação conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.