AREsp 2805264 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a insurgência recursal apresentou fundamentação deficiente quanto à alegada omissão (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão de reformar o acórdão demandaria reexame de fatos e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de abusividade na taxa contratada.

Parties
Agravante: NILSON SILVA DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5, 7 E 284, Prequestionamento/omissão (art. 1.022 Cpc)
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Juros Remuneratórios Abusividade Contratual +3 more

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Parties

NILSON SILVA DA SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrido (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994 e arts. 39, V; 51, IV; 52, II, do CDC
  3. 3 Configuração de abusividade da taxa de juros remuneratórios em contrato bancário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a insurgência recursal apresentou fundamentação deficiente quanto à alegada omissão (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão de reformar o acórdão demandaria reexame de fatos e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de abusividade na taxa contratada.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.