AREsp 2815800 - DECISAO

AREsp 2815800 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência do pressuposto de admissibilidade relativo à prévia interposição e julgamento colegiado na instância de origem, em conformidade com a Súmula 281 do STF e a jurisprudência do STJ; determinar majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamento na norma internal do STJ (art. 21-E, V).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PORTO DE MOZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Precedente
Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios Precedente

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Parties

MUNICÍPIO DE PORTO DE MOZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante da necessidade de prévia interposição de recursos ordinários
  2. 2 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado na instância de origem para interposição do Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nos autos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência do pressuposto de admissibilidade relativo à prévia interposição e julgamento colegiado na instância de origem, em conformidade com a Súmula 281 do STF e a jurisprudência do STJ; determinar majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamento na norma internal do STJ (art. 21-E, V).

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.