AREsp 2799922 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência quanto à omissão no acórdão foi genérica e desprovida de demonstração objetiva dos pontos omissos (incidência da Súmula 284/STF); ademais, a pretensão recursal demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e não foi comprovado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico.

Parties
Agravante: JOSE ARIMATEIA PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
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Parties

JOSE ARIMATEIA PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão recorrida (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994
  3. 3 Alegada violação dos arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência quanto à omissão no acórdão foi genérica e desprovida de demonstração objetiva dos pontos omissos (incidência da Súmula 284/STF); ademais, a pretensão recursal demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e não foi comprovado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se e intime-se.