AREsp 2826469 - DECISAO
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, em especial o fundamento baseado na Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade unitária e indivisível.
- Parties
- Agravante: JULIANO MOREIRA COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 January 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JULIANO MOREIRA COSTA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação da Súmula 7/STJ e do art. 932 do CPC
- 3 princípio da dialeticidade recursal e exigência de impugnação pormenorizada
Ratio Decidendi
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, em especial o fundamento baseado na Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade unitária e indivisível.
Court Disposition
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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