AREsp 2804015 - DECISAO

AREsp 2804015 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo aplicável a Súmula 281 do STF e a exigência de julgamento pelo órgão colegiado, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE BERNADOCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 281/stf, Julgamento Pelo Órgão Colegiado
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Súmula 281/stf Julgamento Pelo Órgão Colegiado

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Parties

CARLOS HENRIQUE BERNADOCHI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Aplicação da Súmula 281 do STF
  3. 3 Exigência de julgamento por órgão colegiado para interposição de Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo aplicável a Súmula 281 do STF e a exigência de julgamento pelo órgão colegiado, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.