AREsp 2822199 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou os dispositivos legais federais violados e tentou discutir matéria constitucional, o que é impróprio na via especial, sendo matéria própria do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.

Parties
Recorrente: DIOGO BARBOSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal

Case Brief

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Parties

DIOGO BARBOSA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 Inadequação do Recurso Especial para discussão de matéria constitucional

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou os dispositivos legais federais violados e tentou discutir matéria constitucional, o que é impróprio na via especial, sendo matéria própria do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.