AREsp 2807606 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente formulou alegações genéricas sem demonstrar objetivamente os pontos omitidos ou a relevância dessas supostas omissões (incidência da Súmula 284/STF), indicou dispositivos legais sem comando normativo apto a sustentar a tese recursal e a pretensão exigiria o reexame de fatos e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties: Agravante: LUCIA HELENA CASTRO ALVES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 January 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics: Recurso Especial, Agravo, Abusividade De Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmulas 5 E 7 STJ

Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Agravo Abusividade De Juros Remuneratórios Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

LUCIA HELENA CASTRO ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Alegada omissão do acórdão recorrido (art. 1.022, II, do CPC)
2 Alegada violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994
3 Alegada violação dos arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.