AREsp 2812919 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido pela deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF e, com base no art. 105, III da Constituição Federal e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: DIALERSON JOSE MARQUES COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Fundamentação

Case Brief

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Parties

DIALERSON JOSE MARQUES COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Necessidade de indicação precisa de dispositivos legais federais

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido pela deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF e, com base no art. 105, III da Constituição Federal e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.