AREsp 2802300 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais objeto de violação ou dissídio interpretativo, limitando-se a invocar normas constitucionais, matéria que não cabe ao STJ examinar no recurso especial, conforme art. 102, III, da CF e jurisprudência; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: VINICIUS VICENTE LUIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Competência Do STF, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Competência Do STF Honorários Advocatícios

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Parties

VINICIUS VICENTE LUIZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do recurso especial para discutir matéria constitucional
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso inadmitido

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais objeto de violação ou dissídio interpretativo, limitando-se a invocar normas constitucionais, matéria que não cabe ao STJ examinar no recurso especial, conforme art. 102, III, da CF e jurisprudência; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.