AREsp 2816176 - DECISAO

AREsp 2816176 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto Recurso Especial contra decisão monocrática, sem prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância de origem, conformando-se ao entendimento da Súmula 281 do STF e à jurisprudência do STJ; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC, observado o regime do Regimento Interno do STJ (art.21-E, V).

Parties
Agravante: ROSANGELA DE MOURA BRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ROSANGELA DE MOURA BRANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na origem antes do recurso especial (Súmula 281 STF)
  2. 2 Exigência de julgamento pelo órgão colegiado da instância de origem para admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto Recurso Especial contra decisão monocrática, sem prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância de origem, conformando-se ao entendimento da Súmula 281 do STF e à jurisprudência do STJ; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC, observado o regime do Regimento Interno do STJ (art.21-E, V).

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.