AREsp 2822663 - DECISAO

AREsp 2822663 - DECISAO

Por tratar-se de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo sem prévio julgamento colegiado da instância ordinária, aplica-se o entendimento da Súmula 281 do STF e a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante/recorrente: FRANCISCA MERCIA ARAUJO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 281 STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 281 STF

Case Brief

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Parties

FRANCISCA MERCIA ARAUJO DO NASCIMENTO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo
  2. 2 Obrigatoriedade de prévio julgamento colegiado pela instância ordinária
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em face de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

Por tratar-se de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo sem prévio julgamento colegiado da instância ordinária, aplica-se o entendimento da Súmula 281 do STF e a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
  • Publique-se.