AREsp 2809147 - DECISAO

AREsp 2809147 - DECISAO

O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque a fundamentação é deficiente quanto à alegada omissão (incidência da Súmula 284/STF), as teses apontadas não demonstraram comando normativo apto a sustentá-las e a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não foi demonstrado cotejo analítico apto a caracterizar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante/recorrente: SEBASTIAO ERIVAN DE LUCENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7 Do STJ Juros Remuneratórios +2 more

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Parties

SEBASTIAO ERIVAN DE LUCENA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão apontada ao abrigo do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato de mútuo consignado
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial face à suficiência da fundamentação

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque a fundamentação é deficiente quanto à alegada omissão (incidência da Súmula 284/STF), as teses apontadas não demonstraram comando normativo apto a sustentá-las e a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não foi demonstrado cotejo analítico apto a caracterizar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo e não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.