AREsp 2809897 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais supostamente violados e limitou-se a arguir matéria constitucional — que é própria do recurso extraordinário ao STF — além de não comprovar divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo.

Parties
Recorrente: GABRIEL PINHEIRO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Competência Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Competência Do STF

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Parties

GABRIEL PINHEIRO BARBOSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por alegada violação de dispositivo constitucional
  2. 2 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais supostamente violados
  3. 3 Ausência de demonstração de divergência jurisprudencial nos termos regimentais e legais

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais supostamente violados e limitou-se a arguir matéria constitucional — que é própria do recurso extraordinário ao STF — além de não comprovar divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.