AREsp 2808003 - DECISAO

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Verifica-se que o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, limitando-se a invocar dispositivos constitucionais; por essa razão, e por força da competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar questões constitucionais (art. 102, III, CF) e da jurisprudência do STJ, o Recurso Especial é inadmissível, não sendo conhecido. Havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ELEKTRO REDES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Dirigido À Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ELEKTRO REDES S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Dirigido À Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecer de Recurso Especial que suscite violação de dispositivo constitucional
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa de dispositivos legais federais e do dissídio interpretativo no Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente improvido

Ratio Decidendi

Verifica-se que o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, limitando-se a invocar dispositivos constitucionais; por essa razão, e por força da competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar questões constitucionais (art. 102, III, CF) e da jurisprudência do STJ, o Recurso Especial é inadmissível, não sendo conhecido. Havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conhecer do recurso.
  • Determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.