AREsp 2801081 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque as alegações de omissão e de violação de dispositivo legal foram genericamente formuladas e insuficientes (incidência da Súmula 284/STF), faltando demonstração do dissídio jurisprudencial, e porque a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: SUELI RODRIGUES FEITOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Abusividade De Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Súmulas 5, 7 E 284
Civil Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Recurso Especial Agravo Abusividade De Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Bancário +1 more

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Parties

SUELI RODRIGUES FEITOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada com base no art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada violação aos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994 e aos arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC
  3. 3 abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as alegações de omissão e de violação de dispositivo legal foram genericamente formuladas e insuficientes (incidência da Súmula 284/STF), faltando demonstração do dissídio jurisprudencial, e porque a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.