AREsp 2789281 - DECISAO

AREsp 2789281 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a matéria impugnada não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração com finalidade de prequestionamento, incidindo, portanto, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, sendo aplicado o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para a decisão.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Ônus Da Prova, Concurso Público, Nomeação E Posse, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Administrativo Recurso Especial Prequestionamento Ônus Da Prova Concurso Público Nomeação E Posse Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 distribuição do ônus da prova (art. 373, I, CPC) em ação contra administração pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a matéria impugnada não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração com finalidade de prequestionamento, incidindo, portanto, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, sendo aplicado o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para a decisão.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.