AREsp 2812641 - DECISAO

AREsp 2812641 - DECISAO

O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi provido por deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão (incidência da Súmula 284/STF), pela ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal, pela falta de cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial e porque a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: DULCE IARA FERNANDES RITTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Abusividade De Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato Bancário, Dissídio Jurisprudencial, Taxa Média De Mercado (bacen), Custo Efetivo Total (cet)
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7 Do STJ +5 more

Case Brief

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Parties

DULCE IARA FERNANDES RITTER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão recorrido (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994
  3. 3 Alegada violação dos arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi provido por deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão (incidência da Súmula 284/STF), pela ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal, pela falta de cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial e porque a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Majo­rar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se e intimem-se.