AREsp 2811032 - DECISAO

Não conheço do agravo interposto em face da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, porquanto o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo exigido julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, e aplico, caso existente fixação prévia, a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties: Agravante: PAULO CESAR DOS ANJOS GOUVEA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 January 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Constituição Federal Recurso Especial Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

PAULO CESAR DOS ANJOS GOUVEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Possibilidade de interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática
2 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária antes de se buscar a instância especial
3 Majoração de honorários advocatícios na fase de recurso com fundamento no art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
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