AREsp 2806303 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a fundamentação apresentada foi genérica, não demonstrando de forma clara a violação de dispositivo de lei federal (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), além de a tutela de origem ter sido fundamentada em legislação local (impedindo exame do recurso por aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF), e não ter havido prequestionamento da tese; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RENE DA SILVA MONTELES; Apelado: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Servidor Público, FGTS, Contrato Nulo
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Súmula 280/stf Prequestionamento +4 more

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Parties

RENE DA SILVA MONTELES

Agravante

Município

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 373, II, do CPC (erro in judicando)
  2. 2 Inadmissibilidade por fundamentação genérica (Súmula 284/STF)
  3. 3 Impedimento de exame do recurso por decisão fundada em legislação local (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a fundamentação apresentada foi genérica, não demonstrando de forma clara a violação de dispositivo de lei federal (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), além de a tutela de origem ter sido fundamentada em legislação local (impedindo exame do recurso por aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF), e não ter havido prequestionamento da tese; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.