AREsp 2792415 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e pontual os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas sobre a prescindibilidade do reexame de provas e reiterando argumentos do recurso especial, incidindo assim o óbice da Súmula 182 do STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015; igualmente afastou-se a pretensão de que a matéria prescindiria de reexame de provas nos termos da Súmula 7/STJ, por ausência de demonstração efetiva dessa necessidade.

Parties
Agravante: JOÃO DE SOUZA RAMOS; Agravado: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Caução, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

JOÃO DE SOUZA RAMOS

Agravante

BANCO PAN S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de provas
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e pontual os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas sobre a prescindibilidade do reexame de provas e reiterando argumentos do recurso especial, incidindo assim o óbice da Súmula 182 do STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015; igualmente afastou-se a pretensão de que a matéria prescindiria de reexame de provas nos termos da Súmula 7/STJ, por ausência de demonstração efetiva dessa necessidade.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Deixo de majorar os honorários recursais pois inaplicável.