AREsp 2835615 - DECISAO

AREsp 2835615 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou dispositivos legais federais violados e trouxe apenas questões constitucionais, matéria que não cabe ao STJ analisar em Recurso Especial nos termos do art.102, III, da Constituição Federal e da jurisprudência citada; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível o Recurso Especial quando se alega violação de dispositivo constitucional
  2. 2 Se a ausência de indicação de dispositivos legais federais torna o recurso especial inadmissível
  3. 3 Aplicação do art.85, §11, do CPC para majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou dispositivos legais federais violados e trouxe apenas questões constitucionais, matéria que não cabe ao STJ analisar em Recurso Especial nos termos do art.102, III, da Constituição Federal e da jurisprudência citada; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.