AREsp 2815885 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 10.10.2023 e interposição em 07.11.2023), sendo manifestamente intempestivo, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com fundamento nas normas citadas.

Parties: Recorrente: FERNANDA SILVA DOS SANTOS e OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2025
Procedural Posture: Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade (inadmissão)
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Recurso Especial, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão

Processo Civil Recurso Especial Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão

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Parties

FERNANDA SILVA DOS SANTOS e OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade (inadmissão)

Legal Issues

1 Intempestividade do Recurso Especial
2 Aplicação do prazo de 15 dias úteis para interposição
3 Majoração de honorários advocatícios por recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
Publique-se.