AREsp 2828618 - DECISAO

AREsp 2828618 - DECISAO

Não conhece-se do agravo porquanto o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sem prévio julgamento por órgão colegiado da instância ordinária, em conformidade com a Súmula 281 do STF e precedentes do STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC; decisão baseada no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARCOS VALDINEI MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Interposto Contra Decisão Monocrática, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Interposto Contra Decisão Monocrática Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCOS VALDINEI MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhece-se do agravo porquanto o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sem prévio julgamento por órgão colegiado da instância ordinária, em conformidade com a Súmula 281 do STF e precedentes do STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC; decisão baseada no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do...