AREsp 2835301 - DECISAO

AREsp 2835301 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por incidir a Súmula 518/STJ, que veda o recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula, sendo, assim, inadmissível o recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC, e a decisão fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 518/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Súmula 518/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 518/STJ à inadmissibilidade de Recurso Especial
  2. 2 Cabimento de recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidir a Súmula 518/STJ, que veda o recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula, sendo, assim, inadmissível o recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC, e a decisão fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.