REsp 2185156 - DECISAO

REsp 2185156 - DECISAO

Diante da existência de recurso especial representativo da controvérsia pendente (e considerando repercussão geral/recurso extraordinário quando aplicável) e em observância aos objetivos da Lei n. 11.672/2008, os recursos foram julgados prejudicados e os autos devolvidos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia, negue seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores, ou proceda ao juízo de retratação se divergir, nos termos dos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º do CPC e art. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Processual Civil Agravo Regimental / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Recursos Julgados Prejudicados
Outcome
Recursos julgados prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Recurso Representativo Da Controvérsia, Repercussão Geral, Juízo De Retratação, Temas Repetitivos
Processo Civil Recurso Especial Recurso Extraordinário Recurso Representativo Da Controvérsia Repercussão Geral Juízo De Retratação Temas Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Processual Civil Agravo Regimental / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Recursos Julgados Prejudicados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 11.672/2008 e necessidade de observar mecanismos de retratação pelos tribunais de origem
  2. 2 Suspensão ou devolução dos autos em razão de recurso extraordinário com repercussão geral ou recurso especial representativo da controvérsia pendente
  3. 3 Competência do Relator para determinar apreciação do recurso especial apenas após exaurida a competência das instâncias ordinárias e eventual juízo de retratação

Ratio Decidendi

Diante da existência de recurso especial representativo da controvérsia pendente (e considerando repercussão geral/recurso extraordinário quando aplicável) e em observância aos objetivos da Lei n. 11.672/2008, os recursos foram julgados prejudicados e os autos devolvidos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia, negue seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores, ou proceda ao juízo de retratação se divergir, nos termos dos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º do CPC e art. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Court Disposition

Recursos julgados prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com a devida baixa
  • Observância dos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC e do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015