AREsp 2824022 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, sendo necessária a apreciação pelo órgão colegiado da instância ordinária nos termos da Súmula 281 do STF; determino, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: CLAUDIA TESSIA ALVES DIAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 February 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Recurso Especial, Inadmissão, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula N. 281 Do STF, Julgamento Por Órgão Colegiado

Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula N. 281 Do STF Julgamento Por Órgão Colegiado

Case Brief

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Parties

CLAUDIA TESSIA ALVES DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Admissibilidade do Recurso Especial contra decisão monocrática do Tribunal a quo
2 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária (Súmula 281 do STF)
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nos autos, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
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