AREsp 2837786 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação em razão de não indicação precisa dos dispositivos legais federais violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: KAIQUE LOPES ANTAO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais Federais, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
KAIQUE LOPES ANTAO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
- 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF para inadmissão de recurso extraordinário/recurso especial
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação em razão de não indicação precisa dos dispositivos legais federais violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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