AREsp 2839282 - DECISAO

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Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados nas razões do recurso especial (deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF e precedentes do STJ), o Tribunal, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhece do recurso.

Parties
Agravantes: ANTONIO JOSE DA SILVA SOUSA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ANTONIO JOSE DA SILVA SOUSA e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF à admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação dos dispositivos de lei federal nas razões do Recurso Especial
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados nas razões do recurso especial (deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF e precedentes do STJ), o Tribunal, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhece do recurso.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.