AREsp 2818199 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 17.05.2024 e interpôs o Recurso Especial em 10.06.2024, exteriorizando apresentação fora do prazo de 15 dias úteis previsto na legislação processual (arts. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC). Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em favor da parte contrária na hipótese de prévia fixação, no percentual de 15%, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Direito Processual Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 Aplicação do Regimento Interno do STJ para decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 17.05.2024 e interpôs o Recurso Especial em 10.06.2024, exteriorizando apresentação fora do prazo de 15 dias úteis previsto na legislação processual (arts. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC). Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em favor da parte contrária na hipótese de prévia fixação, no percentual de 15%, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da...
  • Publique-se.