AREsp 2782161 - DECISAO

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Por ausência de esgotamento das instâncias ordinárias (não ter sido interposto o agravo interno previsto no art. 1.021, § 2º, do CPC), o recurso especial é inadmissível, aplicando-se por analogia a Súmula 281/STF; a existência de decisão colegiada em embargos de declaração não afasta a exigência do agravo interno, de modo que, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: AURIO DE OLIVEIRA LIMA JUNIOR; Devedora Principal: pessoa jurídica (devedora principal); Avalistas: avalistas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 281/stf, Esgotamento De Instância, Embargos De Declaração, Recuperação Judicial, Efeito Suspensivo, Avalistas
Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Súmula 281/stf Esgotamento De Instância Embargos De Declaração Recuperação Judicial Efeito Suspensivo +1 more

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Parties

AURIO DE OLIVEIRA LIMA JUNIOR

Agravante

pessoa jurídica (devedora principal)

Devedora Principal

avalistas

Avalistas

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática sem interposição de agravo interno
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 281/STF em razão da falta de esgotamento das instâncias ordinárias
  3. 3 Se a existência de decisão colegiada em embargos de declaração afasta ou não a necessidade do agravo interno

Ratio Decidendi

Por ausência de esgotamento das instâncias ordinárias (não ter sido interposto o agravo interno previsto no art. 1.021, § 2º, do CPC), o recurso especial é inadmissível, aplicando-se por analogia a Súmula 281/STF; a existência de decisão colegiada em embargos de declaração não afasta a exigência do agravo interno, de modo que, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.